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A PEC 65/2023, sobre a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, teve a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiada nesta quarta-feira (14/8) após novo pedido de vista coletivo. A estratégia do governo e da base governista…

Os litígios tributários são vistos como os vilões da morosidade da Justiça brasileira. Além disso, os processos de execução são os principais responsáveis pelo congestionamento do Judiciário, totalizando 35% dos casos pendentes. Hoje a dívida ativa da União – o conjunto…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14/8) o julgamento da ADI 5.667, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o acesso e o uso de informações sobre investigações de…

Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)

De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.

Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou, “de ofício”, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 166 para afastar a contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos…