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Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para…
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal
Repetitivo sobre benefício concedido judicialmente mediante prova não analisada pelo INSS tem ajuste no tema
“Cuida-se, em verdade, de reconhecer e validar a vontade do titular do direito mesmo após sua morte”, afirmou o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso julgado pela Quarta Turma.
O Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL da Gravidez Infantil , propõe alterações significativas no Código Penal Brasileiro em relação ao aborto, equiparando-o ao homicídio após a 22ª semana de gestação. De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, do Partido…
Em uma decisão marcante, a Justiça do Acre determinou a extinção da pena de multa para uma pessoa em situação de rua, destacando a sensibilidade do sistema judiciário para com as condições de vulnerabilidade social. A juíza Isabelle Sacramento, da…
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