Segunda Turma realizará sessão extraordinária nesta quinta (15)
De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.
Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou, “de ofício”, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 166 para afastar a contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos…
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) publicou, nesta quarta-feira (14/8), portaria que cria diretrizes para novos pedidos de reestruturação de carreiras na administração pública federal. O documento pretende, ao longo dos próximos anos, simplificar a estrutura remuneratória e…
No universo tributário, há diversas decisões e posicionamentos colidentes entre as esferas judicial e administrativa, como também entre juristas e especialistas da área. Especificamente no âmbito administrativo federal, observa-se que a Receita Federal, por vezes, possui entendimento distinto daquele adotado…