Valor Jurídico

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Introdução do Projeto de Lei 1904/2024

O Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL da Gravidez Infantil , propõe alterações significativas no Código Penal Brasileiro em relação ao aborto, equiparando-o ao homicídio após a 22ª semana de gestação. De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, do Partido…

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